AREsp 3109070 - ACORDAO

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Segundo a Terceira Turma, o segundo agravo interno é inadmissível por violar o princípio da unirrecorribilidade; quanto ao mérito, a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, devidamente intimada para saneamento e não regularizada no prazo, atrai a incidência da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e...

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Parties
Agravante: SARAH CANDIDA DE ANDRADE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Art. 76 CPC, Art. 932 CPC, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Recursais Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Art. 76 CPC Art. 932 CPC +1 more

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Parties

SARAH CANDIDA DE ANDRADE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento não sanada no prazo afasta o conhecimento do agravo em recurso especial, à luz da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC
  2. 2 Se, mantido o não conhecimento por vício formal, é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, CPC)
  3. 3 Se é admissível a interposição de segundo agravo interno contra a mesma decisão (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Segundo a Terceira Turma, o segundo agravo interno é inadmissível por violar o princípio da unirrecorribilidade; quanto ao mérito, a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, devidamente intimada para saneamento e não regularizada no prazo, atrai a incidência da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; mantida a decisão agravada, é cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Não conhecer do segundo agravo interno por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento