AREsp 3239088 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e a outorga de poderes ao subscritor dos recursos ocorreu em data posterior à interposição, não tendo o vício sido sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WALTER CEZAR BISELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

WALTER CEZAR BISELLI JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização após intimação por outorga posterior à interposição
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e a outorga de poderes ao subscritor dos recursos ocorreu em data posterior à interposição, não tendo o vício sido sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.