AREsp 1875088 - ACORDAO

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Havendo irregularidade na representação processual e não tendo os advogados intimados sanado o vício no prazo razoável, aplica-se o art. 76, §2.º, I, do CPC/2015, que impõe o não conhecimento do recurso em fase recursal; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Thiago Lopes do Valle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Representação Processual Deficiente, Correção De Irregularidade, Art. 76 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Não Conhecimento De Recurso, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Representação Processual Deficiente Correção De Irregularidade Art. 76 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Não Conhecimento De Recurso Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

Thiago Lopes do Valle

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 76 do CPC/2015 sobre irregularidade da representação processual em fase recursal
  2. 2 Se a inércia na regularização enseja o não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pelo recorrente

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual e não tendo os advogados intimados sanado o vício no prazo razoável, aplica-se o art. 76, §2.º, I, do CPC/2015, que impõe o não conhecimento do recurso em fase recursal; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial