AREsp 2724813 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a procuração que conferia poderes ao subscritor do recurso foi outorgada em 14/02/2025, posterior à interposição do recurso em 04/02/2025, inexistindo, assim, cadeia de representação válida no momento da interposição; aplica-se a Súmula 115/STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Representação Processual Deficiente, Procuração Com Data Posterior À Interposição, Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Deficiente Procuração Com Data Posterior À Interposição Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a procuração que conferia poderes ao subscritor do recurso foi outorgada em 14/02/2025, posterior à interposição do recurso em 04/02/2025, inexistindo, assim, cadeia de representação válida no momento da interposição; aplica-se a Súmula 115/STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.