AREsp 2718839 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentada na incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253,...

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Parties
Agravante: B. L. S. DOS S.; Guardiã/representante: H D. S.P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual De Menor, Guarda, Poder Familiar, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
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Parties

B. L. S. DOS S.

Agravante

H D. S.P.

Guardiã/representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 se a concessão de guarda a terceiro implica destituição do poder familiar
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentada na incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deverá ser efetuada majoração de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e arts. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil