AREsp 1958923 - DECISAO

AREsp 1958923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não fundamentou de forma direta, clara e particularizada as alegadas violações de dispositivos federais, indicou dispositivo inexistente e não demonstrou o prequestionamento necessário, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial é inviável de conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual Do Espólio, Extinção Versus Suspensão Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Do STF Sobre Admissibilidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Das Sucessões Representação Processual Do Espólio Extinção Versus Suspensão Da Execução Fiscal Prequestionamento Incidência De Súmulas Do STF Sobre Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de extinção ou suspensão da execução fiscal diante da ausência de indicação do inventariante do espólio
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica e ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não fundamentou de forma direta, clara e particularizada as alegadas violações de dispositivos federais, indicou dispositivo inexistente e não demonstrou o prequestionamento necessário, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial é inviável de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.