AREsp 1843964 - DECISAO

AREsp 1843964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que a representação do espólio foi regularizada no curso do processo, que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e que as matérias apontadas careciam de prequestionamento (Súmula 211), impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Ângela Aparecida Chagas Moretto Rodrigues; Apelado: Fernando Henrique Pareja Ortega; Apelado: Cristiane Andreotti Errerias Ortega; Embargado: Espólio de Vardelina Francisca de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual Do Espólio, Regularização Da Representação, Nulidade De Atos Processuais Por Falta De Citação, Prequestionamento, Habilitação De Herdeiros
Processo Civil Embargos De Terceiro Recursos Especiais Representação Processual Do Espólio Regularização Da Representação Nulidade De Atos Processuais Por Falta De Citação Prequestionamento Habilitação De Herdeiros

Case Brief

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Parties

Ângela Aparecida Chagas Moretto Rodrigues

Agravante

Fernando Henrique Pareja Ortega

Apelado

Cristiane Andreotti Errerias Ortega

Apelado

Espólio de Vardelina Francisca de Souza

Embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual do espólio
  2. 2 nulidade dos atos por ausência de citação válida
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que a representação do espólio foi regularizada no curso do processo, que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e que as matérias apontadas careciam de prequestionamento (Súmula 211), impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.