AREsp 1821175 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pela instância de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Município de Aracaju; Executado: Espólio (executado)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Representação Processual Do Espólio, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Município de Aracaju
Agravante
Espólio (executado)
Executado
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de regularidade da representação processual do espólio
- 2 não indicação do inventariante
- 3 intimação prévia para sanar a irregularidade e descumprimento do prazo
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pela instância de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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