AREsp 616553 - DECISAO

AREsp 616553 - DECISAO

Tendo sido notificada pessoalmente e por edital a eventual sucessora para regularizar a representação processual do espólio, e decorrido o prazo sem manifestação, verificou-se a perda superveniente dos pressupostos processuais, motivo pelo qual a decisão de fls. 330/335 foi tornada sem efeito e o recurso especial e o agravo interno foram declarados prejudicados, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Interno / Prejudicado Por Perda Superveniente Dos Pressupostos Processuais
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 330/335; declaro prejudicado o recurso especial e o agravo interno, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.
Legal Topics
Representação Processual Do Espólio, Falecimento Do Recorrente, Intimação Pessoal E Por Edital, Perda Dos Pressupostos Processuais, Prejudicialidade Do Recurso
Processo Civil Sucessões Representação Processual Do Espólio Falecimento Do Recorrente Intimação Pessoal E Por Edital Perda Dos Pressupostos Processuais Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Interno / Prejudicado Por Perda Superveniente Dos Pressupostos Processuais

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual do espólio após o falecimento do recorrente
  2. 2 Consequências da ausência de manifestação da sucessora: perda dos pressupostos processuais e prejuízo do recurso

Ratio Decidendi

Tendo sido notificada pessoalmente e por edital a eventual sucessora para regularizar a representação processual do espólio, e decorrido o prazo sem manifestação, verificou-se a perda superveniente dos pressupostos processuais, motivo pelo qual a decisão de fls. 330/335 foi tornada sem efeito e o recurso especial e o agravo interno foram declarados prejudicados, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 330/335; declaro prejudicado o recurso especial e o agravo interno, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 330/335.
  • Declaro prejudicado o recurso especial e o agravo interno, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.