AREsp 1643836 - ACORDAO

AREsp 1643836 - ACORDAO

A representação processual da agravante não foi regularizada no prazo improrrogável de cinco dias concedido pela Presidência, tendo o substabelecimento que conferia poderes ao subscritor sido juntado apenas posteriormente, em sede de embargos de declaração, o que configura preclusão consumativa; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, é inviável conhecer dos recursos, razão pela qual o agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA; Agravado: GERALDO CÂNDIDO FILHO; Interessado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhece-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.
Legal Topics
Representação Processual Irregular, Preclusão, Tempestividade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação
Processual Civil Representação Processual Irregular Preclusão Tempestividade Agravo Interno Embargos De Declaração Regularização Da Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Agravante

GERALDO CÂNDIDO FILHO

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso diante de representação processual irregular não regularizada tempestivamente
  2. 2 Possibilidade de saneamento tardio da representação processual e alegação de exiguidade de prazo

Ratio Decidendi

A representação processual da agravante não foi regularizada no prazo improrrogável de cinco dias concedido pela Presidência, tendo o substabelecimento que conferia poderes ao subscritor sido juntado apenas posteriormente, em sede de embargos de declaração, o que configura preclusão consumativa; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, é inviável conhecer dos recursos, razão pela qual o agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conhece-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

Orders

  • Conhece-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.