AREsp 1800480 - ACORDAO

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Verificada a ausência de instrumento de mandato idôneo e não tendo a agravante regularizado a representação processual em conformidade com a intimação no prazo legal, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; sendo inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial, o agravo interno não pode prosperar e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: LELIANE LEONEL DE OLIVEIRA ANDREA; Agravado: LIMA, PEGOLO & BRITO ADVOCACIA S/S; Agravado: ANDRYA LEONEL ANDREA; Agravado: ANDRE LUIZ LEONEL ANDREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Representação Processual Irregular, Procuração, Não Conhecimento Do Recurso, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I Do Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Irregular Procuração Não Conhecimento Do Recurso Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 Art. 76, § 2º, I Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

LELIANE LEONEL DE OLIVEIRA ANDREA

Agravado

LIMA, PEGOLO & BRITO ADVOCACIA S/S

Agravado

ANDRYA LEONEL ANDREA

Agravado

ANDRE LUIZ LEONEL ANDREA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência ou irregularidade de procuração do subscritor do recurso especial/agravo em recurso especial, não sanada no prazo concedido, impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Se o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, que dispensa juntada de cópias em processos eletrônicos, é aplicável ao recurso especial ou ao agravo contra sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de instrumento de mandato idôneo e não tendo a agravante regularizado a representação processual em conformidade com a intimação no prazo legal, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; sendo inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial, o agravo interno não pode prosperar e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.