CC 207498 - DECISAO

CC 207498 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul - MG, porque a demanda trata de representatividade sindical entre entidades sindicais (princípio da unicidade/territorialidade), matéria atribuída à Justiça do Trabalho pelo art. 114, III, da Constituição Federal, não se confundindo com litígio sobre vínculo estatutário com o ente público, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE JANAÚBA / MINAS GERAIS - SINDIPREJ; Réu: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA MG - SINDIJANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL - MG
Legal Topics
Representação Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho, Unicidade Sindical, Conflito De Competência
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Representação Sindical Competência Da Justiça Do Trabalho Unicidade Sindical Conflito De Competência

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE JANAÚBA / MINAS GERAIS - SINDIPREJ

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA MG - SINDIJANA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações sobre representação sindical
  2. 2 representatividade sindical entre sindicatos de servidores públicos
  3. 3 abrangência da ADI 3.395/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul - MG, porque a demanda trata de representatividade sindical entre entidades sindicais (princípio da unicidade/territorialidade), matéria atribuída à Justiça do Trabalho pelo art. 114, III, da Constituição Federal, não se confundindo com litígio sobre vínculo estatutário com o ente público, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL - MG

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.