AREsp 2720793 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o STJ não pode analisar alegada violação constitucional (competência do STF), a pretensão de reenquadramento demandaria o reexame do contexto fático-probatório atraindo a Súmula 7 do STJ, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284 do STF por analogia.

Parties
Agravante: SINDIFAZCRE-PR-SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO DO PR; Agravado: PARANÁ PREVIDÊNCIA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Sindical, Enquadramento De Servidores Públicos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Representação Sindical Enquadramento De Servidores Públicos Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Sucumbência

Case Brief

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Parties

SINDIFAZCRE-PR-SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO DO PR

Agravante

PARANÁ PREVIDÊNCIA

Agravado

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais pelo STJ
  2. 2 necessidade de reexame de prova para o reenquadramento dos servidores (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicação do óbice por razões recursais dissociadas (Súmula 284 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o STJ não pode analisar alegada violação constitucional (competência do STF), a pretensão de reenquadramento demandaria o reexame do contexto fático-probatório atraindo a Súmula 7 do STJ, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso