AREsp 2516215 - DECISAO

AREsp 2516215 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e admitiu-se o recurso extraordinário porque a matéria afeta princípios constitucionais (unicidade e especificidade sindical) e, à luz dos paradigmas do STF (Temas 488 e 823), tem envergadura constitucional suficiente para conhecimento. Contudo, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo porque não restou demonstrada a probabilidade do provimento recursal, na medida em que as teses do STF mencionadas não guardam aderência estrita à questão em exame.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Parte Recorrida / Exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA; Titular Do Título Coletivo: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (agravo Interno) / Admissibilidade (juízo De Viabilidade)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso extraordinário admitido; pedido de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Representação Sindical, Unicidade Sindical, Especificidade Sindical, Execução De Título Judicial, Legitimidade Extraordinária Sindical, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processual Civil Representação Sindical Unicidade Sindical Especificidade Sindical Execução De Título Judicial Legitimidade Extraordinária Sindical Repercussão Geral

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA

Parte Recorrida / Exequente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Titular Do Título Coletivo

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (agravo Interno) / Admissibilidade (juízo De Viabilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 823 do STF à execução de título por sindicato genérico
  2. 2 Legitimidade ativa ad causam de sindicatos para executar títulos em favor de filiados de sindicato específico
  3. 3 Possível violação dos princípios da unicidade e da especificidade sindical (art. 8º, II e III, CF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e admitiu-se o recurso extraordinário porque a matéria afeta princípios constitucionais (unicidade e especificidade sindical) e, à luz dos paradigmas do STF (Temas 488 e 823), tem envergadura constitucional suficiente para conhecimento. Contudo, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo porque não restou demonstrada a probabilidade do provimento recursal, na medida em que as teses do STF mencionadas não guardam aderência estrita à questão em exame.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso extraordinário admitido; pedido de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 461-466 e torná-la sem efeito
  • Indeferir o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário