CC 217287 - DECISAO

CC 217287 - DECISAO

Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça do Trabalho, porquanto a controvérsia se refere à abrangência da representatividade sindical e tal matéria está atribuída ao art. 114, inciso III, da Constituição Federal, aplicando-se o entendimento consolidado no STJ e confirmado pelo STF.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Civis Federais do Departamento de Polícia Federal no Estado de São Paulo - SINDPOLF/SP; Réu: União; Réu: Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF/SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo do trabalho suscitante.
Legal Topics
Representação Sindical, Unicidade Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho, Conflito Negativo De Competência
Direito Do Trabalho Direito Processual Direito Constitucional Direito Sindical Representação Sindical Unicidade Sindical Competência Da Justiça Do Trabalho Conflito Negativo De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Civis Federais do Departamento de Polícia Federal no Estado de São Paulo - SINDPOLF/SP

Autor

União

Réu

Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF/SINDICAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações sobre representatividade sindical
  2. 2 aplicabilidade do art. 114, inciso III, da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade dos princípios da unicidade e da anterioridade na concessão de registro sindical

Ratio Decidendi

Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça do Trabalho, porquanto a controvérsia se refere à abrangência da representatividade sindical e tal matéria está atribuída ao art. 114, inciso III, da Constituição Federal, aplicando-se o entendimento consolidado no STJ e confirmado pelo STF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo do trabalho suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo do trabalho suscitante.
  • Publique-se.