CC 214123 - DECISAO

CC 214123 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia sobre representação sindical e não sobre vínculo jurídico-administrativo dos servidores, aplica-se o art.114, III, da CF/1988, que atribui competência à Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e reconheceu-se competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Petrolina - PE.

Parties
Autor: Carmélia de Sá Guedes e outros; Réu: Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina/PE (SINDSEMP); Réu: Dirigentes do SINDSEMP; Suscitante: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Petrolina; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e reconheço como competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Petrolina - PE.
Legal Topics
Representação Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho, Conflito Negativo De Competência, Registro Sindical, Territorialidade, Unicidade Sindical
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Civil Representação Sindical Competência Da Justiça Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Registro Sindical Territorialidade +1 more

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Parties

Carmélia de Sá Guedes e outros

Autor

Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina/PE (SINDSEMP)

Réu

Dirigentes do SINDSEMP

Réu

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Petrolina

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para conhecer de demanda proposta por particulares contra sindicato de servidores acerca de legitimidade para representar categoria e cancelamento de sua atuação
  2. 2 Aplicação do art. 114, III, da Constituição Federal à controvérsia sobre representação sindical
  3. 3 Distinção entre litígio sobre vínculo jurídico-administrativo de servidores públicos e controvérsia sobre representatividade sindical

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre representação sindical e não sobre vínculo jurídico-administrativo dos servidores, aplica-se o art.114, III, da CF/1988, que atribui competência à Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e reconheceu-se competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Petrolina - PE.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço como competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Petrolina - PE.

Orders

  • Conheço do conflito e reconheço como competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Petrolina - PE.
  • Publique-se.