EAREsp 1767282 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido: as decisões invocadas adotam a mesma base jurídica (pertinência temática para legitimidade ativa e vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7), as diferenças decorrem de análise fático-probatória distinta e há questões de competência regimental sobre os paradigmas, devendo o processo ser remetido à Segunda Seção para processamento no âmbito de sua competência.

Parties
Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CIDADÃO (IBDCI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Representatividade Adequada, Pertinência Temática, Ação Civil Pública, Cláusula Penal Em Contrato De Consórcio, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência Regimental
CIVIL PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Representatividade Adequada Pertinência Temática Ação Civil Pública Cláusula Penal Em Contrato De Consórcio Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CIDADÃO (IBDCI)

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 alegada divergência jurisprudencial sobre exigência de representatividade/pertinência temática para associações autoras de ações civis públicas
  2. 2 alegada divergência sobre necessidade de comprovação de prejuízo para cobrança de cláusula penal em contratos de consórcio
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido: as decisões invocadas adotam a mesma base jurídica (pertinência temática para legitimidade ativa e vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7), as diferenças decorrem de análise fático-probatória distinta e há questões de competência regimental sobre os paradigmas, devendo o processo ser remetido à Segunda Seção para processamento no âmbito de sua competência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Remetam-se os autos à colenda Segunda Seção para análise dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.