REsp 1541967 - DECISAO

REsp 1541967 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve violação do art. 535 do CPC/73, a matéria submetida envolve normas constitucionais que demandam exame do STF e a reforma da conclusão implicaria reexame dos fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Respondente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Representatividade Sindical, Categoria Diferenciada, Prequestionamento, Súmula 7, Controle De Legalidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Representatividade Sindical Categoria Diferenciada Prequestionamento Súmula 7 Controle De Legalidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

INSS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria eminentemente constitucional
  2. 2 possibilidade de exclusão de procuradores autárquicos do título executivo por pertencerem a categoria diferenciada
  3. 3 alegação de violação do art. 535 do CPC/73 (1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve violação do art. 535 do CPC/73, a matéria submetida envolve normas constitucionais que demandam exame do STF e a reforma da conclusão implicaria reexame dos fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.