REsp 1711691 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a matéria foi decidida pelo tribunal a quo com fundamento exclusivamente constitucional (princípio da unicidade sindical, art. 8º da CF/1988), matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ via Recurso Especial; ademais, o recurso demandaria reexame de provas e interpretação de normas infralegais (Súmula 7/STJ) e padecia de falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties: Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ - SINPEF/PR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso Especial desprovido
Legal Topics: Representatividade Sindical, Unicidade Sindical, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais

Constitucional Administrativo Processual Civil Representatividade Sindical Unicidade Sindical Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ - SINPEF/PR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Representatividade sindical dos Peritos Criminais Federais
2 Aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º CF/1988)
3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante de fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

Nega-se provimento ao Recurso Especial.
Majoram-se, em desfavor do recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.