AREsp 1695323 - DECISAO

AREsp 1695323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a questão sob enfoque predominantemente constitucional — matéria de competência do STF —, houve ausência de recurso extraordinário pela parte vencida (Súmula 126/STJ) e eventuais alterações factuais demandariam reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais faltou prequestionamento de dispositivos legais apontados, obstando a via especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor/substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ; Exequente: Adalgisa Apparecida Palizer (na condição de herdeira de servidor aposentado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial; prejudicado o agravo interno de fls. 401-413.
Legal Topics
Representatividade Sindical, Execução De Sentença Coletiva, Territorialidade Sindical, Legitimidade Para Execução, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Súmula 126/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Representatividade Sindical Execução De Sentença Coletiva Territorialidade Sindical Legitimidade Para Execução Prequestionamento +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ

Autor/substituto Processual

Adalgisa Apparecida Palizer (na condição de herdeira de servidor aposentado)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato estão circunscritos a limites geográficos ou aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido
  2. 2 Se a parte exequente possui legitimidade para executar o julgado coletivo
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional sem usurpar competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a questão sob enfoque predominantemente constitucional — matéria de competência do STF —, houve ausência de recurso extraordinário pela parte vencida (Súmula 126/STJ) e eventuais alterações factuais demandariam reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais faltou prequestionamento de dispositivos legais apontados, obstando a via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial; prejudicado o agravo interno de fls. 401-413.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial