CC 207655 - DECISAO

CC 207655 - DECISAO

A controvérsia não versa sobre a relação jurídico-estatutária entre servidores públicos e o Poder Público, mas sobre conflito entre sindicatos e alegada afronta aos princípios da unicidade e territorialidade de representação; tais questões enquadram-se na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal, não sendo atingidas pela orientação da ADI 3395 relativa ao art. 114, I.

Parties
Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Imperatriz - MA; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz - MA.
Legal Topics
Representatividade Sindical, Unicidade Sindical, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, ADI 3395/df, Art. 114, III, Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Do Trabalho Constitucional Administrativo Representatividade Sindical Unicidade Sindical Competência Jurisdicional Conflito De Competência +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Imperatriz - MA

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz - MA

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ações sobre representatividade sindical envolvendo servidores públicos estatutários pertence à Justiça do Trabalho ou está afastada por força da ADI 3395/DF
  2. 2 Se a presente demanda trata de relação estatutária entre servidores públicos e o Poder Público ou de conflito de representatividade sindical entre sindicatos

Ratio Decidendi

A controvérsia não versa sobre a relação jurídico-estatutária entre servidores públicos e o Poder Público, mas sobre conflito entre sindicatos e alegada afronta aos princípios da unicidade e territorialidade de representação; tais questões enquadram-se na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal, não sendo atingidas pela orientação da ADI 3395 relativa ao art. 114, I.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.