AREsp 2733205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se configurou omissão sobre a matéria apontada; o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o sindicato não tinha legitimidade para representar pensionista de servidor falecido antes da propositura da ação coletiva, inexistindo título executivo em favor do falecido passível de execução por herdeiros, e aplicou-se a jurisprudência superior sobre índices de correção monetária.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; Embargado: Jair de Barros Pereira Lago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Representatividade Sindical, Ação Coletiva, Habilitação De Sucessores, Pensionista, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97, TR Vs IPCA E, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Recursais
Administrativo Constitucional Processual Civil Execução Previdenciário Representatividade Sindical Ação Coletiva Habilitação De Sucessores +6 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Agravante

Jair de Barros Pereira Lago

Embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para representar pensionista de servidor falecido antes da propositura da ação
  2. 2 Caracterização de omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de habilitação de sucessores em execução conforme data do óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se configurou omissão sobre a matéria apontada; o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o sindicato não tinha legitimidade para representar pensionista de servidor falecido antes da propositura da ação coletiva, inexistindo título executivo em favor do falecido passível de execução por herdeiros, e aplicou-se a jurisprudência superior sobre índices de correção monetária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º