REsp 1835450 - DECISAO

REsp 1835450 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base em estatutos e cadastros do Ministério do Trabalho, concluiu que o SINDSEP/MT é o único sindicato com previsão estatutária e cadastrada para representar os servidores públicos federais em sentido estrito no Estado de Mato Grosso; a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamentos múltiplos e não impugnados pelo recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, SEGURIDADE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (SINDSPREV/MT); Recorrido: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DE MATO GROSSO (SINDSEP/MT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Representatividade Sindical, Princípio Da Unicidade Sindical, Princípio Da Especificidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Decisões Com Múltiplos Fundamentos (súmula 283/stf)
Direito Do Trabalho Direito Sindical Direito Administrativo Representatividade Sindical Princípio Da Unicidade Sindical Princípio Da Especificidade Reexame De Provas (súmula 7/stj) Decisões Com Múltiplos Fundamentos (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, SEGURIDADE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (SINDSPREV/MT)

Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DE MATO GROSSO (SINDSEP/MT)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual sindicato detém a representatividade dos servidores públicos federais da área de saúde no Estado de Mato Grosso
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da especificidade versus o princípio da unicidade sindical
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base em estatutos e cadastros do Ministério do Trabalho, concluiu que o SINDSEP/MT é o único sindicato com previsão estatutária e cadastrada para representar os servidores públicos federais em sentido estrito no Estado de Mato Grosso; a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamentos múltiplos e não impugnados pelo recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.