REsp 1902185 - DECISAO

REsp 1902185 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão precedente do STJ reconheceu a natureza vencimental da GAT, o que impõe seus reflexos nas demais parcelas cuja base de cálculo é o vencimento; reconheceu-se a legitimidade do sindicato para promover a execução sem necessidade de lista de filiados; foi mantida a atualização pelo IPCA-E e a fixação de juros conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997; e considerou-se que a alegação de coisa julgada, nos termos deduzidos, demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Marcelo Rodrigues Maia e Outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Representatividade Sindical, Incorporação De Gratificação Ao Vencimento, Coisa Julgada, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora (art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997), Execução De Sentença Coletiva, GAT, PSS
Direito Administrativo Direito Processual Civil Representatividade Sindical Incorporação De Gratificação Ao Vencimento Coisa Julgada Correção Monetária (ipca E) Juros De Mora (art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997) Execução De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

Marcelo Rodrigues Maia e Outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 amplitude da representatividade sindical
  2. 2 necessidade de juntar lista de filiação
  3. 3 natureza jurídica da GAT

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão precedente do STJ reconheceu a natureza vencimental da GAT, o que impõe seus reflexos nas demais parcelas cuja base de cálculo é o vencimento; reconheceu-se a legitimidade do sindicato para promover a execução sem necessidade de lista de filiados; foi mantida a atualização pelo IPCA-E e a fixação de juros conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997; e considerou-se que a alegação de coisa julgada, nos termos deduzidos, demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.