REsp 1913188 - DECISAO

REsp 1913188 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional (art. 8º, II, CF/1988), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a modificação da conclusão sobre a ausência de prova de domicílio da recorrente no Estado da Bahia exigiria revolvimento do material probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ELENITA MARIA DE SOUZA FERREIRA; Autor: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Representatividade Sindical, Unicidade Sindical, Efeitos De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Para Execução Individual, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Direito Tributário Representatividade Sindical Unicidade Sindical Efeitos De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Para Execução Individual +3 more

Case Brief

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Parties

ELENITA MARIA DE SOUZA FERREIRA

Recorrente

SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA

Autor

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente possui legitimidade para executar individualmente sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar matéria decidida com fundamento constitucional (art. 8º, II, CF)
  3. 3 Se é admissível o revolvimento de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional (art. 8º, II, CF/1988), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a modificação da conclusão sobre a ausência de prova de domicílio da recorrente no Estado da Bahia exigiria revolvimento do material probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se e intime-se