AREsp 2513814 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia ao entendimento consolidado na Súmula 280/STF e em precedentes do STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repristinação, Inconstitucionalidade, Legislação Local, Remuneração De Policiais Militares, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da LINDB (art. 2º, §1º)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Repristinação Inconstitucionalidade Legislação Local Remuneração De Policiais Militares Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundado em legislação local
  2. 2 Aplicação do art. 2º, § 1º da LINDB a leis locais e efeitos repristinatórios
  3. 3 Efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade (repristinação versus revogação e sua aplicação prospectiva/retrospetiva)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia ao entendimento consolidado na Súmula 280/STF e em precedentes do STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a ser fixado em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...