RMS 73327 - DECISAO

RMS 73327 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o edital do concurso remeteu às leis e à 'demais legislação pertinente', de modo que a Portaria AGEPEN n. 041/AGEPEN/MS, que prevê a exigência de 70 pontos em cada disciplina, integrou o regime do certame e legitimou a reprovação.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Reprovação No Curso De Formação, Nota Mínima Por Disciplina, Incorporação De Normas No Edital, Manual De Orientação Do Aluno, Portaria AGEPEN N. 041/agepen/ms
Mandado De Segurança Concurso Público Direito Administrativo Reprovação No Curso De Formação Nota Mínima Por Disciplina Incorporação De Normas No Edital Manual De Orientação Do Aluno Portaria AGEPEN N. 041/agepen/ms

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de nota mínima para aprovação no Curso de Formação
  2. 2 ausência de previsão do requisito no edital versus previsão em Portaria/Manual
  3. 3 incidência da expressão 'demais legislação pertinente' do edital e sua consequência

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o edital do concurso remeteu às leis e à 'demais legislação pertinente', de modo que a Portaria AGEPEN n. 041/AGEPEN/MS, que prevê a exigência de 70 pontos em cada disciplina, integrou o regime do certame e legitimou a reprovação.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.