AREsp 2734803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF (e-STJ fls. 1.049/1.051). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 872): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. PRAZO PARA REQUERER. PRECLUSÃO CONFIGURADA. QUESTÃO ANTECEDENTE. FALTA DE REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. 1. Conforme entendimento do STJ, "A comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo recursal ou até 5 (cinco) dias após cessado o impedimento (art. 185 do CPC), sob pena de preclusão" (AgRg nos E Dcl no AR Esp n. 300.722/GO, relator Ministro Ricar-do Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2013, D Je de 14/2/2014). 2. O requerimento de reabertura do prazo feito depois do transcurso do prazo de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 185 do CPC/73, após cessado o impedimento (no caso, a conclusão dos autos ao magistrado), é intempestivo. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, havendo falha na intimação/publicação da decisão recorrida em prejuízo da parte, torna-se necessária a sua republicação com a devolução de prazo para interposição de eventual recurso. 4. No caso, este Tribunal determinou a anulação de todos os atos praticados no processo após a prolação da sentença, ou seja, a partir da publicação e circulação da sentença, em razão do reconhecimento de nulidade nas intimações da instituição financeira. Todavia, não houve republicação da sentença, marco a partir do qual seria reaberto o prazo recursal. Assim, deve ser reconhecida a tempestividade da apelação interposta pela instituição financeira, independentemente do pedido de devolução do prazo. 5. Por se tratar de questão jurídica antecedente, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para ser reconhecida a tempestividade da apelação interposta pelo banco recorrente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 928/935 e 946/959). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 969/995), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, aduzindo que o acórdão recorrido contém vício de omissão, por (a) não ter considerado que se dispensa a republicação do ato diante da ciência inequívoca do embargado sobre os termos da sentença e (b) ter ignorado o comportamento pretérito contraditório da instituição financeira, e (ii) art. 5º do CPC/2015, apontando ofensa à boa-fé processual por adoção de comportamento contraditório. No agravo (e-STJ fls. 1.055/1.072), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 1.077/1.086 (e-STJ). É o relatório. Decido. Não há falar em vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem bastam para justificar a conclusão do acórdão, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos suscitados pela parte. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu, expressamente, "com amparo em julgados do STJ, que, como não houve a republicação da sentença, marco a partir do qual seria reaberto o prazo do recursal, deve ser reconhecida tempestividade a apelação interposta pela instituição financeira" (e-STJ fl. 957). Destacou ainda não haver falar em comportamento contraditório da instituição financeira, que aduziu referida tese no momento oportuno, a despeito da ausência de enfrentamento da matéria no transcorrer do processo. Consignou que (e-STJ fls. 878/880, destaquei em parte): 3.2. Tese de tempestividade da apelação, independentemente do pedido de devolução do prazo, por não ter havido republicação do ato (art. 249 do CPC/1973) Defende o embargante a tempestividade da apelação, independentemente do pedido de devolução do prazo, ao argumento de que, em atenção ao art. 249 do CPC/1973, o prazo para recorrer da sentença não se iniciou do trânsito em julgado do acórdão que anulou a publicação da sentença, porquanto, quando a publicação é anulada por vício na intimação das partes, deve-se, necessariamente, haver a republicação do ato. A parte embargada alega (mov. 99): que tal tese configura comportamento contraditório, uma vez que o banco recorrente já havia reconhecido o início do prazo a partir de 1º.12.2009 (data de publicação da última decisão do agravo de instrumento em que foram anulados os atos posteriores à prolação da sentença); que esta Corte deixou de ordenar a republicação da sentença, de modo que o prazo para recurso fluiria de imediato; que, mesmo considerando o termo inicial como o dia subsequente ao trânsito em julgado do último ato praticado naquele agravo de instrumento, o prazo para interposição do apelo teria encerrado (art. 214, § 2º, CPC). Razão assiste à parte embargante. O anterior relator considerou que o termo inicial do prazo para recurso da sentença no processo originário se daria a partir do trânsito em julgado do acórdão do TJGO (em 16.12.2009). Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, havendo falha na intimação/publicação da decisão recorrida em prejuízo da parte, torna-se necessária a sua republicação com a devolução de prazo para interposição de eventual recurso. Veja-se: .. No caso, houve ordem deste Tribunal de Justiça (embargos de declaração no agravo de instrumento n. 200902337860) de anulação de todos os atos praticados no processo após a prolação da sentença, ou seja, a partir da publicação e circulação da sentença, em razão do reconhecimento de nulidade nas intimações da instituição financeira. Em que pese não tenha sido expressamente determinada a republicação da sentença, tal providência é consequência lógica da declaração de nulidade dos atos processuais praticados após a prolação da sentença (art. 249, CPC/1973). Ressai do feito principal, porém, que não houve republicação da sentença, marco a partir do qual seria reaberto o prazo recursal. Não há que se falar, portanto, em termo inicial para interposição do apelo a partir da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão do TJGO. Nesse contexto, a apelação interposta pelo embargante em 25.03.2010 deve ser reconhecida tempestiva. Embora tenha sobrevindo a controvérsia sobre o pedido de devolução do prazo recursal e sobre a tempestividade de tal petição, não há como desconsiderar a falta de republicação da sentença - com a devida intimação dos patronos -, que inequivocamente causou prejuízo à parte. Trata-se de questão de ordem pública (portanto, não sujeita a preclusão temporal), antecedente ao mérito do presente agravo de instrumento, que torna inócua a discussão sobre a tempestividade do pedido de devolução do prazo recursal. Cabe pontuar que a parte embargante traz tal alegação desde a interposição do agravo interno do mov. 3, arquivo 7, que, todavia, não foi analisada no decorrer do feito. Não há que se falar em comportamento contraditório da instituição financeira, uma vez que a tese foi alegada assim que desconstituída a decisão sobre a reabertura do prazo recursal. Dessa forma, por se tratar de questão jurídica antecedente, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para ser reconhecida a tempestividade da apelação interposta pelo banco recorrente. Consigne-se que, à luz da economia processual, não há necessidade, na atual fase do feito, de republicação da sentença proferida nos autos principais, uma vez que já houve a interposição do recurso pela parte interessada. No julgamento dos aclaratórios, a Corte local reforçou que (e-STJ fl. 957, destaquei): O acórdão embargado, ao reconhecer a necessidade de republicação da sentença - por ser tal providência consequência lógica da declaração de nulidade dos atos processuais -, o fez por se tratar de questão de ordem pública. Em que pesem as alegações dos embargantes, ao definir esta Corte que a falta de republicação implica na não deflagração do termo inicial para interposição do apelo, fica afastada, de consequência, a tese sobre a prévia ciência do embargado sobre os termos do decisum. Assim não fosse, não haveria sequer necessidade de republicação do ato judicial, já que o conhecimento da sentença teria ocorrido antes mesmo da declaração de nulidade das intimações, o que não se pode admitir. Consoante julgados colacionados ao decisum, anulados os atos processuais em razão de nulidade das intimações, necessária se faz a republicação do ato judicial, para que a partir daí se conte o prazo para a apresentação de recurso. Ademais, ao contrário do alegado, o acórdão embargado não deixou de considerar a tese sobre o comportamento contraditório da instituição financeira, a qual foi suficientemente enfrentada por esta Corte. Desse modo, não assiste razão à parte agravante, visto que o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Quanto à apontada violação do art. 5º do CPC/2015, e considerando os fundamentos consignados no acórdão recorrido, verifica-se que rever a conclusão do TJGO segundo o qual "não há que se falar em comportamento contraditório da instituição financeira, uma vez que a tese foi alegada assim que desconstituída a decisão sobre a reabertura do prazo recursal" (e-STJ fl. 880) demandaria a reanálise de elementos fático-probatórios, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Por fim, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Contudo, a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante. Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA