AREsp 2756541 - DECISAO

AREsp 2756541 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática entendendo-se que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a republicação reabre o prazo recursal; assim, considerou-se tempestiva a apelação interposta em 12/03/2019 em face da republicação em 11/03/2019 e, com base na Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido, afastar a intempestividade do recurso de apelação e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Republicação Da Sentença, Intempestividade Do Recurso De Apelação, Termo Inicial Do Prazo Recursal, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Republicação Da Sentença Intempestividade Do Recurso De Apelação Termo Inicial Do Prazo Recursal Súmula 568/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da republicação sobre o termo inicial do prazo recursal
  2. 2 Tempestividade do recurso de apelação
  3. 3 Intimação de patronos e pedidos referentes ao art. 1.022, II, e art. 272, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática entendendo-se que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a republicação reabre o prazo recursal; assim, considerou-se tempestiva a apelação interposta em 12/03/2019 em face da republicação em 11/03/2019 e, com base na Súmula 568/STJ e no art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido, afastar a intempestividade do recurso de apelação e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Afastar a intempestividade do recurso de apelação