REsp 1949603 - DECISAO

REsp 1949603 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a republicação de decisão tem o condão de reabrir a contagem do prazo recursal; por essa razão deu parcial provimento ao recurso especial para cassar os acórdãos recorridos e determinar o retorno dos autos ao TJMT para que seja renovado o julgamento do agravo de instrumento considerando a republicação como marco inicial da contagem do prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para cassar os acórdãos recorridos e determinar o retorno dos autos ao TJMT para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Republicação De Decisão, Contagem De Prazo Recursal, Tempestividade, Intempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Republicação De Decisão Contagem De Prazo Recursal Tempestividade Intempestividade Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a republicação de decisão reabre a contagem do prazo recursal
  2. 2 Se a primeira publicação, que não trouxe determinados capítulos da decisão agravada, poderia ser considerada para início da contagem do prazo
  3. 3 Prejuízo por suposta omissão no acórdão impugnado quanto à aplicação da jurisprudência do STJ sobre republicação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a republicação de decisão tem o condão de reabrir a contagem do prazo recursal; por essa razão deu parcial provimento ao recurso especial para cassar os acórdãos recorridos e determinar o retorno dos autos ao TJMT para que seja renovado o julgamento do agravo de instrumento considerando a republicação como marco inicial da contagem do prazo.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para cassar os acórdãos recorridos e determinar o retorno dos autos ao TJMT para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Cassar os acórdãos recorridos.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) para renovaçao do julgamento do agravo de instrumento.