AREsp 2803017 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a republicação da decisão judicial reabre o prazo recursal, de modo que a apelação impugnada foi tempestiva em razão da republicação, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão que a declarou intempestiva e determinar o conhecimento do recurso na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para anular o acórdão que não conheceu o recurso de apelação por intempestividade e determinar o seu conhecimento na origem.
Legal Topics
Republicação De Decisão Judicial, Reabertura De Prazo Recursal, Tempestividade, Preclusão
Direito Processual Civil Republicação De Decisão Judicial Reabertura De Prazo Recursal Tempestividade Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a republicação de decisão judicial reabre o prazo recursal
  2. 2 Se a apelação é tempestiva em razão da republicação
  3. 3 Aplicação do art. 272, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a republicação da decisão judicial reabre o prazo recursal, de modo que a apelação impugnada foi tempestiva em razão da republicação, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão que a declarou intempestiva e determinar o conhecimento do recurso na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para anular o acórdão que não conheceu o recurso de apelação por intempestividade e determinar o seu conhecimento na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial