AREsp 2918054 - ACORDAO

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A republicação da sentença constitui novo marco para contagem do prazo recursal, tornando tempestiva a apelação; e, não comprovado intuito protelatório nos embargos de declaração, deve ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido, com retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: LAVVI LISBOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: DANILO SILVA PASSOS e JOÃO PAULUS GOMES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Republicação De Sentença, Reabertura Do Prazo Recursal, Tempestividade Recursal, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Republicação De Sentença Reabertura Do Prazo Recursal Tempestividade Recursal Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LAVVI LISBOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

DANILO SILVA PASSOS e JOÃO PAULUS GOMES CARNEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a republicação da sentença reabre o prazo recursal mesmo que decorrente de erro do cartório
  2. 2 Se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC exige demonstração inequívoca de intuito protelatório
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual

Ratio Decidendi

A republicação da sentença constitui novo marco para contagem do prazo recursal, tornando tempestiva a apelação; e, não comprovado intuito protelatório nos embargos de declaração, deve ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido, com retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Declarar a tempestividade da apelação interposta por LAVVI LISBOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.