TP 3345 - DECISAO

TP 3345 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente porque o requerente não demonstrou o fumus boni iuris, limitando-se a discutir o mérito em origem e não a matéria efetivamente tratada no recurso especial (falta de fundamentação do acórdão), além de não ter havido prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração), faltando, assim, um dos requisitos exigidos pelo art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ.

Parties
Applicant: requerente; Respondent: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Prequestionamento Fundamentação De Acórdão Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

requerente

Applicant

requerido

Respondent

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, II e IV, CPC/2015)
  3. 3 exigência de prequestionamento (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente porque o requerente não demonstrou o fumus boni iuris, limitando-se a discutir o mérito em origem e não a matéria efetivamente tratada no recurso especial (falta de fundamentação do acórdão), além de não ter havido prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração), faltando, assim, um dos requisitos exigidos pelo art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.