AREsp 1889095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o entendimento do STF (RE 631.240/MG), reconhecendo que, diante da notória oposição da Administração à pretensão do autor, não se exige prévio requerimento administrativo e, portanto, não há ausência de interesse de agir que justifique a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e não provido.
Legal Topics
Requerimento Administrativo Prévio, Interesse De Agir, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Requerimento Administrativo Prévio Interesse De Agir Repercussão Geral Súmula 7/stj

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Parties

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prévio requerimento administrativo para propositura de ação previdenciária quando a Administração se manifesta notoriamente em sentido contrário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o entendimento do STF (RE 631.240/MG), reconhecendo que, diante da notória oposição da Administração à pretensão do autor, não se exige prévio requerimento administrativo e, portanto, não há ausência de interesse de agir que justifique a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido e não provido
  • Publique-se