AREsp 1926638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que, em relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, não se reconhece a prescrição do fundo do direito, incidindo apenas a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a ação (Súmula 85/STJ); ademais, a alegação de violação do art. 1º do Decreto 20.910/32 sofre o óbice da Súmula 284/STF por inexistir comando normativo apto a sustentar a tese, diante do contido no art. 103 da Lei n. 8.213/91.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Requerimento Administrativo Prévio, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Decreto 20.910/32, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Requerimento Administrativo Prévio Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Decreto 20.910/32 Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de requerimento administrativo prévio antes do ajuizamento de ações previdenciárias
  2. 2 prescrição do fundo de direito em hipóteses de indeferimento/cessação de benefício previdenciário ocorridos há mais de cinco anos
  3. 3 omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que, em relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, não se reconhece a prescrição do fundo do direito, incidindo apenas a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a ação (Súmula 85/STJ); ademais, a alegação de violação do art. 1º do Decreto 20.910/32 sofre o óbice da Súmula 284/STF por inexistir comando normativo apto a sustentar a tese, diante do contido no art. 103 da Lei n. 8.213/91.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.