AREsp 1371295 - DECISAO

AREsp 1371295 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a corte aplicou o entendimento do STF no RE 631.240/MG, entendendo ser imprescindível o prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir em ações de concessão de benefício previdenciário e determinou a observância das regras de modulação fixadas pelo STF, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir tal questão.

Parties
Embargante: MARIA TEREZA TEIXEIRA DOS SANTOS DE MELO; Autarquia Federal / Agravante / Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Requerimento Administrativo Prévio, Interesse De Agir, Modulação De Efeitos, Súmula 89/stj, RE 631.240/mg
Processo Civil Previdenciário Requerimento Administrativo Prévio Interesse De Agir Modulação De Efeitos Súmula 89/stj RE 631.240/mg

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Parties

MARIA TEREZA TEIXEIRA DOS SANTOS DE MELO

Embargante

INSS

Autarquia Federal / Agravante / Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário
  2. 2 caracterização do interesse de agir
  3. 3 aplicação do RE 631.240/MG e suas regras de modulação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a corte aplicou o entendimento do STF no RE 631.240/MG, entendendo ser imprescindível o prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir em ações de concessão de benefício previdenciário e determinou a observância das regras de modulação fixadas pelo STF, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir tal questão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração do particular
  • Publique-se