AREsp 1889095 - ACORDAO
Como o Tribunal de origem constatou a notória oposição da Administração Pública à pretensão da parte autora, aplicou-se o entendimento do STF no RE 631.240/MG de que inexige-se o prévio requerimento administrativo nessas hipóteses; por esse motivo, o Agravo Interno foi desprovido e o acórdão recorrido mantido.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV; Recorrida: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Aresp / Julgamento (primeira Turma) Decisão Colegiada Unânime
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Requerimento Administrativo Prévio, Interesse De Agir, Tema 660 Do STJ, Repercussão Geral (re 631.240/stf)
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV
Agravante
parte autora
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Interno Em Aresp / Julgamento (primeira Turma) Decisão Colegiada Unânime
Legal Issues
- 1 exigência de prévio requerimento administrativo
- 2 notória oposição da Administração Pública
- 3 ausência de interesse de agir
Ratio Decidendi
Como o Tribunal de origem constatou a notória oposição da Administração Pública à pretensão da parte autora, aplicou-se o entendimento do STF no RE 631.240/MG de que inexige-se o prévio requerimento administrativo nessas hipóteses; por esse motivo, o Agravo Interno foi desprovido e o acórdão recorrido mantido.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter o acórdão recorrido
Full Case Text
Judgment text and source record
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