AREsp 1998115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo, apoiado no entendimento do STF (RE 631240/MG) sobre a dispensa do prévio requerimento administrativo quando há relação jurídica já estabelecida por concessão anterior de benefício, sendo aplicável o óbice da Súmula 126/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Requerimento Administrativo Prévio, Interesse De Agir, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Súmula 126/stj, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Requerimento Administrativo Prévio Interesse De Agir Auxílio Acidente Auxílio Doença Súmula 126/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para obtenção original de benefício previdenciário
  2. 2 dispensa do requerimento administrativo quando a pretensão visa ao melhoramento, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido e a relação jurídica já existe
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo, apoiado no entendimento do STF (RE 631240/MG) sobre a dispensa do prévio requerimento administrativo quando há relação jurídica já estabelecida por concessão anterior de benefício, sendo aplicável o óbice da Súmula 126/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.