AREsp 2776614 - ACORDAO

AREsp 2776614 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; porque a jurisprudência do STJ entende que o requerimento administrativo prévio é requisito para aferir interesse de agir, presumido quando a seguradora se manifesta em juízo (Súmula 83/STJ); e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Requerimento Administrativo Prévio, Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis (súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Seguros Requerimento Administrativo Prévio Interesse De Agir Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Prequestionamento Súmulas Aplicáveis (súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o requerimento administrativo prévio constitui requisito para a configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 A admissibilidade do recurso especial face à alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 83, 126 do STJ e 284 do STF no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; porque a jurisprudência do STJ entende que o requerimento administrativo prévio é requisito para aferir interesse de agir, presumido quando a seguradora se manifesta em juízo (Súmula 83/STJ); e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial