REsp 1940322 - DECISAO

REsp 1940322 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, na forma consolidada nesta Corte, o prévio requerimento administrativo é condição de procedibilidade das ações de cobrança do seguro DPVAT; o autor não comprovou tal requerimento, havendo falta de interesse de agir; questões constitucionais suscitadas não foram examinadas por serem da competência do STF.

Parties
Autor: REINALDO DA COSTA BARROS; Ré: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro DPVAT / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Requerimento Administrativo Prévio, Interesse De Agir, Condição De Procedibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Requerimento Administrativo Prévio Interesse De Agir Condição De Procedibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

REINALDO DA COSTA BARROS

Autor

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro DPVAT / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Requerimento administrativo prévio como condição de procedibilidade nas ações de cobrança do DPVAT
  2. 2 Análise de suposta violação do art. 5º, XXXV, da CF/88 pelo STJ (inexaminável nesta via)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal previstos no NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, na forma consolidada nesta Corte, o prévio requerimento administrativo é condição de procedibilidade das ações de cobrança do seguro DPVAT; o autor não comprovou tal requerimento, havendo falta de interesse de agir; questões constitucionais suscitadas não foram examinadas por serem da competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da SEGURADORA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.