AREsp 2735956 - DECISAO

AREsp 2735956 - DECISAO

O acórdão recorrido observou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a exceção à exigência do prévio requerimento administrativo quando a seguradora, citada, apresenta contestação demonstrando resistência; por estar o acórdão conforme a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ, não merece provimento o recurso especial interposto pela recorrente.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Requerimento Administrativo Prévio, Interesse De Agir, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Contestação Da Seguradora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Requerimento Administrativo Prévio Interesse De Agir Ação De Cobrança De Indenização Securitária Contestação Da Seguradora

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Exceção quando a seguradora, citada, opõe contestação impugnando o pedido, demonstrando resistência e dispensando o requerimento administrativo prévio
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ na avaliação de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido observou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a exceção à exigência do prévio requerimento administrativo quando a seguradora, citada, apresenta contestação demonstrando resistência; por estar o acórdão conforme a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ, não merece provimento o recurso especial interposto pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.