HC 876250 - ACORDAO

HC 876250 - ACORDAO

Verificou-se que o requerimento de Relatório de Inteligência Financeira ao COAF foi realizado em 4/5/2018 antes da instauração formal do inquérito (Portaria de 28/5/2018), o que caracteriza indevida pescaria probatória; por isso, mantêm-se a nulidade das provas obtidas por meio dessa diligência e das provas dela derivadas, com o trancamento do inquérito policial, autorizando-se apenas eventual nova investigação que observe a legislação e a necessidade de prévia investigação formal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
nega-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Requerimento De Relatório De Inteligência Financeira (rif) Ao COAF, Compartilhamento De Informações Fiscais/financeiras, Tema 990/stf, Pescaria Probatória (fishing Expedition), Nulidade De Provas, Trancamento De Inquérito Policial
Penal Processo Penal Requerimento De Relatório De Inteligência Financeira (rif) Ao COAF Compartilhamento De Informações Fiscais/financeiras Tema 990/stf Pescaria Probatória (fishing Expedition) Nulidade De Provas Trancamento De Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 É lícito ao Ministério Público requisitar diretamente relatórios do COAF ou dados da Receita Federal sem investigação formal instaurada?
  2. 2 Qual o alcance do Tema 990/STF quanto ao compartilhamento de informações entre UIF/COAF, Receita Federal e órgãos de persecução penal?
  3. 3 Configura fishing expedition o pedido de RIF antes da instauração formal de investigação e, em caso afirmativo, quais as consequências?

Ratio Decidendi

Verificou-se que o requerimento de Relatório de Inteligência Financeira ao COAF foi realizado em 4/5/2018 antes da instauração formal do inquérito (Portaria de 28/5/2018), o que caracteriza indevida pescaria probatória; por isso, mantêm-se a nulidade das provas obtidas por meio dessa diligência e das provas dela derivadas, com o trancamento do inquérito policial, autorizando-se apenas eventual nova investigação que observe a legislação e a necessidade de prévia investigação formal.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • manter a nulidade das provas obtidas por meio do requerimento de Relatório de Inteligência Financeira ao COAF e das provas dele derivadas
  • trancar o inquérito policial impugnado