REsp 2174388 - ACORDAO

REsp 2174388 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente (afastando omissão), e o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos autônomos essenciais ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), de modo que não há falar em nulidade ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Requerimento De Benefício De Pagamento Com Desconto Em Processo Administrativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Confissão De Dívida, Interesse De Agir, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Requerimento De Benefício De Pagamento Com Desconto Em Processo Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Confissão De Dívida Interesse De Agir Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Efeito da confissão de dívida sobre a possibilidade de revisão judicial dos aspectos fáticos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente (afastando omissão), e o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos autônomos essenciais ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), de modo que não há falar em nulidade ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.