AREsp 2885823 - DECISAO

AREsp 2885823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade de suspensão do feito, aplicou os efeitos da decisão proferida no processo paulista que, até o momento, reconheceu a titularidade dos créditos em favor da LABIN; a alegação de fraude não poderia ser apreciada naquele grau sem ser suscitada no juízo competente; parte decisória do acórdão não foi impugnada (incidência da Súmula 283/STF); e a modificação da conclusão sobre legitimidade exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: F"NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA.; Empresa Autora / Recorrida: LABIN; Terceiro Interessado / Cessionário Alegado: PIEMONTE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (atualmente denominado VANQUISH FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial, Que Foi Improvido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Requerimento De Falência, Coisa Julgada, Prejudicialidade Externa, Ilegitimidade Ativa, Simulação E Fraude Processual, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Requerimento De Falência Coisa Julgada Prejudicialidade Externa Ilegitimidade Ativa Simulação E Fraude Processual Honorários Recursais

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Parties

F"NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA.

Agravante / Recorrente

LABIN

Empresa Autora / Recorrida

PIEMONTE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (atualmente denominado VANQUISH FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO)

Terceiro Interessado / Cessionário Alegado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial, Que Foi Improvido

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação dos efeitos da coisa julgada (art. 506 do CPC)
  3. 3 necessidade de suspensão por prejudicialidade externa (art. 313, V, a do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade de suspensão do feito, aplicou os efeitos da decisão proferida no processo paulista que, até o momento, reconheceu a titularidade dos créditos em favor da LABIN; a alegação de fraude não poderia ser apreciada naquele grau sem ser suscitada no juízo competente; parte decisória do acórdão não foi impugnada (incidência da Súmula 283/STF); e a modificação da conclusão sobre legitimidade exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.