REsp 1949116 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais do país de origem para requerimento de residência por reunião familiar
2. 2 possibilidade de flexibilização de exigências documentais em razão de crises sociais e humanitárias e de dificuldades financeiras dos requerentes
3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento e da existência de fundamento suficiente não impugnado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as teses vinculadas aos dispositivos legais indicados não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF) e porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF), mantendo-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que concedeu a segurança para processar o pedido de autorização de residência sem a apresentação de certidão de antecedentes criminais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não conheço do Recurso Especial.
• Mantida a decisão do Tribunal de origem que concedeu a segurança determinando o processamento do pedido de autorização de residência sem a apresentação de certidão de antecedentes criminais do país de origem.