Prc 3737 - DECISAO

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Como o óbito do beneficiário ocorreu após o período de apuração, tratando‑se de crédito hereditário, e o depósito encontra‑se em conta disponível sem ordem de bloqueio judicial, determina‑se a transferência do valor requisitado, após os descontos legais, à ordem e à disposição da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina/PI, vinculada ao processo de alvará/sobrepartilha, nos termos do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014, para que aquele juízo decida sobre o levantamento.

Parties
Juízo Requisitante: Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina/PI; Falecido/beneficiário: ESTANISLAU XAVIER DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Transferência
Outcome
Determino a transferência do valor requisitado em nome de ESTANISLAU XAVIER DE CARVALHO, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina/PI, vinculado ao Processo n.0820013-84.2017.8.18.0140.
Legal Topics
Requisão De Pagamento, Alvará Judicial, Sobrepartilha, Transferência De Valores, Crédito De Herança
Direito Sucessório Processo Civil Requisão De Pagamento Alvará Judicial Sobrepartilha Transferência De Valores Crédito De Herança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina/PI

Juízo Requisitante

ESTANISLAU XAVIER DE CARVALHO

Falecido/beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Transferência

Legal Issues

  1. 1 transferência de valores de beneficiário falecido
  2. 2 natureza de crédito de herança quando óbito posterior ao período de apuração
  3. 3 ausência de ordem de bloqueio em conta depósito

Ratio Decidendi

Como o óbito do beneficiário ocorreu após o período de apuração, tratando‑se de crédito hereditário, e o depósito encontra‑se em conta disponível sem ordem de bloqueio judicial, determina‑se a transferência do valor requisitado, após os descontos legais, à ordem e à disposição da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina/PI, vinculada ao processo de alvará/sobrepartilha, nos termos do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014, para que aquele juízo decida sobre o levantamento.

Court Disposition

Determino a transferência do valor requisitado em nome de ESTANISLAU XAVIER DE CARVALHO, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina/PI, vinculado ao Processo n.0820013-84.2017.8.18.0140.

Orders

  • Determinar a transferência do valor requisitado em nome de ESTANISLAU XAVIER DE CARVALHO, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina/PI, vinculado ao Processo n.0820013-84.2017.8.18.0140
  • Cumprida a providência, comunique‑se o Juízo Sucessório