AREsp 2534898 - DECISAO

AREsp 2534898 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, em razão de as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente seus fundamentos; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RORAIMA; Apelada: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Requisição Administrativa, Dispensa De Licitação, Contratação Emergencial, Pandemia COVID 19, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Requisição Administrativa Dispensa De Licitação Contratação Emergencial Pandemia COVID 19 Indenização Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Recorrente

empresa apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da requisição administrativa prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 13.979/2020 e no art. 15, XII, da Lei nº 8.080/1990
  2. 2 Possibilidade de compelir empresa a prestar serviços após encerramento de contrato emergencial
  3. 3 Inércia da Administração na renovação/contratação e uso excepcional da requisição administrativa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, em razão de as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente seus fundamentos; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial