AREsp 2824400 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, pois incide a Súmula 283/STF diante da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente — notadamente o entendimento de que a indenização pode ser estimada pelos critérios previstos no art. 4º-E da Lei 13.979/2020 e a vedação ao tabelamento ou fixação de parâmetros pelo Poder Público — o que mantém a conclusão do aresto recorrido.

Parties
Agravante: CIRURGICA SAO FELIPE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA; Agravado: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Requisição Administrativa, Indenização Justa, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 283/stf, Lei 13.979/2020, Pandemia De Covid 19
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Pública Requisição Administrativa Indenização Justa Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

CIRURGICA SAO FELIPE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Agravante

Estado de Roraima

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização pela requisição administrativa na pandemia deve considerar apenas preços de mercado ou também circunstâncias atípicas e custos adicionais
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Constitucionalidade de tentativa do Poder Público de fixar tabelas/parametrizações para cálculo de indenizações

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, pois incide a Súmula 283/STF diante da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente — notadamente o entendimento de que a indenização pode ser estimada pelos critérios previstos no art. 4º-E da Lei 13.979/2020 e a vedação ao tabelamento ou fixação de parâmetros pelo Poder Público — o que mantém a conclusão do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.