AREsp 2827260 - DECISAO

AREsp 2827260 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas (referentes aos arts. 95, XIII do CDC, 1º, 2º, I a V da Lei nº 8.475/93 e 19-A da Lei nº 8.036/90) não foram apreciadas pela instância de origem e não houve oposição de embargos declaratórios para sanar eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF que impede a análise no recurso especial.

Parties
Agravante: Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em estabelecimentos de saúde do Estado do Maranhão; Agravante: Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado do Maranhão; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Requisição Administrativa, Precariedade Do Vínculo, Ilegitimidade Ativa Sindical, Valor Da Causa, Justiça Gratuita, Prequestionamento (súmula 282/stf), Direito Ao FGTS (art. 19 a Da Lei 8.036/90)
Constitucional Administrativo Cível Requisição Administrativa Precariedade Do Vínculo Ilegitimidade Ativa Sindical Valor Da Causa Justiça Gratuita +2 more

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Parties

Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em estabelecimentos de saúde do Estado do Maranhão

Agravante

Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado do Maranhão

Agravante

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 validade da requisição administrativa e sua aplicação a serviços prestados por pessoas naturais
  3. 3 eventual nulidade do contrato e direito ao FGTS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas (referentes aos arts. 95, XIII do CDC, 1º, 2º, I a V da Lei nº 8.475/93 e 19-A da Lei nº 8.036/90) não foram apreciadas pela instância de origem e não houve oposição de embargos declaratórios para sanar eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF que impede a análise no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.