AREsp 1448856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente e clara sobre a nulidade do decreto por desvio de finalidade; a alegação de omissão e a tentativa de arguir desapropriação indireta e conversão em perdas e danos configuram inovação recursal ou fundamentação deficiente, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e o art. 1.014 do CPC/2015 não contém comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Requisição Administrativa, Desvio De Finalidade, Nulidade De Ato Administrativo, Desapropriação Indireta, Admissibilidade Recursal, Inovação Recursal, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Requisição Administrativa Desvio De Finalidade Nulidade De Ato Administrativo Desapropriação Indireta Admissibilidade Recursal Inovação Recursal +2 more

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 inovação recursal quanto à desapropriação indireta e conversão em perdas e danos
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.014 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente e clara sobre a nulidade do decreto por desvio de finalidade; a alegação de omissão e a tentativa de arguir desapropriação indireta e conversão em perdas e danos configuram inovação recursal ou fundamentação deficiente, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e o art. 1.014 do CPC/2015 não contém comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial